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- Artigo L. 226-13 do Código Penal francês e Diretiva Europeia de 24 de outubro de 1995.
- Lei n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, relativa à confiança na economia digital.
- o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), de 14 de abril de 2016 (n.º 2016/679).
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Contencioso
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